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Intervenção

XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Inês de Sousa Real (PAN)


Discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 70/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da COVID-19.

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Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2021-01-29
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 70/XIV/2 Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção