XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
André Ventura (CH)
Discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 70/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da COVID-19.
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- duração: 0:01:18]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2021-01-29
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 70/XIV/2
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção