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Projeto de Lei 553/XIV
Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, procedendo à décima alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-10-02 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-10-02 |  Publicação
2020-10-07 |  Admissão

2020-10-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2020-10-14 Ordem dos Advogados em 2020-10-14 Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2020-10-14 Conselho Superior da Magistratura em 2020-10-14
Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
Data de nomeação: 2020.10.14
     

2020-10-07 |  Anúncio