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Projeto de Lei 591/XIV
Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, procedendo à sétima alteração ao código de processo nos tribunais administrativos, aprovado pela lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e à trigésima terceira alteração ao código de procedimento e do processo tributário, aprovado pelo decreto-lei n.º 433/99, de 26 de outubro [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2020-12-03 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-12-03 |  Publicação
2020-12-04 |  Admissão

2020-12-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2020-12-09 Ordem dos Advogados em 2020-12-09 Conselho Superior da Magistratura em 2020-12-09 Conselho Superior do Ministério Publico em 2020-12-09 Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2020-12-09 Conselho dos Oficiais de Justiça em 2020-12-09
Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
Data de nomeação: 2020.12.09
     

2020-12-04 |  Anúncio

2021-01-20 |  Discussão generalidade
2021-01-20 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento apresentado pelo PSD [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 30 dias do Projeto de Lei n.º 591/XIV/2.ª (PSD) – Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, procedendo à sétima alteração ao código de processo nos tribunais administrativos, aprovado pela lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e à trigésima terceira alteração ao código de procedimento e do processo tributário, aprovado pelo decreto-lei n.º 433/99, de 26 de outubro; e do Projeto de Lei n.º 553/XIV/2.ª (PSD) – Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, procedendo à décima alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH

2021-01-20 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente