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Projeto de Lei 634/XIV
Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a sectores estratégicos [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-01-08 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-01-11 |  Admissão

2021-01-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª e 6.ª Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2021-01-13 |  Anúncio

2021-01-14 |  Discussão generalidade
2021-01-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PS, PCP, PEV

2021-01-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2021-01-27 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Redistribuída da 1.ª à 5.ª Comissão, com conexão à 1.ª Comissão
Ofício da 1.ª Comissão [formato PDF]
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente