XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em setores fundamentais e Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a setores estratégicos.
Hugo Carneiro (PSD)
Apresentação do Projeto de Lei n.º 606/XIV/2.ª (PSD) — Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em setores fundamentais, no âmbito da discussão conjunta e na generalidade com o Projeto de Lei 634/XIV/2.ª (PAN) - Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a setores estratégicos.
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Discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 606/XIV/2.ª (PSD) — Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em setores fundamentais e do Projeto de Lei n.º 634/XIV/2.ª (PAN) - Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a setores estratégicos.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL nº 606/XIV/2; PJL nº 634/XIV/2
Reunião plenária de:
2021-01-14
Tipo de Atividade:
PJL nº 606/XIV/2; PJL nº 634/XIV/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção