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Projeto de Lei 606/XIV/2
Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em sectores fundamentais [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor 17-12-2020)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-12-17 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-12-17 |  Publicação
2020-12-22 |  Admissão

2020-12-22 |  Anúncio

2020-12-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª e 6.ª Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2021.01.13

Votação na reunião da Comissão n.º 94 em 2021-01-13
Aprovado por unanimidade PAN, IL, CH
Autores do Parecer
Fernando Anastácio (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2021.01.13
     

2021-01-14 |  Discussão generalidade
2021-01-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-01-15 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PS, PCP, PEV

2021-01-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2021-01-27 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Redistribuída da 1.ª à 5.ª Comissão, com conexão à 1.ª Comissão
Ofício da 1.ª Comissão [formato PDF]
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Distribuído em 2021-01-27
Grupo de Trabalho - Desclassificação de documentos
     

2021-02-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-02-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-02-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-02-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-03-02 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-03-03 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]