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Projeto de Lei 606/XIV/2
Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em sectores fundamentais [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor 17-12-2020)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-12-17 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2020-12-17 |  Publicação
2020-12-22 |  Admissão

2020-12-22 |  Anúncio

2020-12-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª e 6.ª Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-01-13


Votação na reunião da Comissão n.º 94 em 2021-01-13
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PAN, CH, IL

Autores do Parecer
Fernando Anastácio (PS)
     

2021-01-14 |  Discussão generalidade
2021-01-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-01-15 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PS, PCP, PEV

2021-01-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2021-01-27 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Redistribuída da 1.ª à 5.ª Comissão, com conexão à 1.ª Comissão

Ofício da 1.ª Comissão [formato PDF]

Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Distribuído em 2021-01-27
Grupo de Trabalho - Desclassificação de documentos
  Documento(s) anexo(s)
  Ofício redistribuição
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - Associação Transparência e Integridade
  Tipo
  Parecer - AccessInfo
  Tipo
  Parecer - Gabinete Nacional de Segurança
  Tipo
  Parecer - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
  Tipo
  Parecer - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
  Tipo
  Parecer - Conselho Superior de Obras Públicas
  Tipo
  Parecer - Tribunal de Contas
  Tipo
  Parecer - CMVM - Comissão dos Mercados e Valores Mobiliários
  Tipo
  Parecer - Associação Portuguesa de Bancos
  Tipo
  Parecer - Conselho Superior da Magistratura
  Tipo
  Parecer - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E.
  Tipo
  Parecer - ANACOM
  Tipo
  Parecer - Agência Portuguesa do Ambiente
  Tipo
  Parecer - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção
  Tipo
  Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
  Tipo
  Parecer - Autoridade Nacional da Aviação Civil
  Tipo
  Parecer - ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias
  Tipo
  Parecer - CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados
  Tipo
  Parecer - ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
  Tipo
  Parecer Autoridade da Concorrência
  Tipo
  Parecer Entidade Reguladora da Saúde
  Tipo
  Parecer Ordem dos Advogados
  Tipo
  Parecer Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos
  Tipo
  Parecer Banco Central Europeu (Inglês)
  Tipo
  Parecer Banco Central Europeu (Português)
  Tipo
  Parecer - CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
  Tipo
  Parecer Banco de Portugal
     

2021-02-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-02-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-02-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-02-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-03-02 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2021-03-03 |  Parecer da ALRAA

Texto do parecer [formato PDF]


2022-03-28 |  Iniciativa Caducada