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2020-12-13 |  Entrada

2020-12-14 |  Publicação

2020-12-15 |  Admissão

2020-12-15 |  Baixa comissão para discussão

2020-12-16 |  Anúncio

2021-01-14 |  Apreciação

2021-01-15 |  Votação Deliberação

2021-01-28 |  Resolução (Publicação DAR)

2021-01-28 |  Envio INCM

2021-02-05 |  Resolução da AR (Publicação DR)

Obs: V. Despacho do PAR n.º 31/XIV - Constituição de grupo de Trabalho: DARE II S E n.º 7, 2022-06-03