Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2020-12-17
Ordem dos Advogados em 2020-12-17
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2020-12-17
Conselho Superior da Magistratura em 2020-12-17
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-01-06