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Projeto de Lei 604/XIV/2
Tipificação de crime público para as agressões cometidas contra qualquer funcionário público, no exercício das suas funções, independentemente do seu sector de actividade e agravamento das molduras penais previstas para todas as condutas de ofensa à integridade física [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2020-12-11 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-12-11 |  Publicação
2020-12-15 |  Admissão

2020-12-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2020-12-17 Ordem dos Advogados em 2020-12-17 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2020-12-17 Conselho Superior da Magistratura em 2020-12-17

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-01-06
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Mónica Quintela (PSD)
     

2020-12-16 |  Anúncio

2021-01-08 |  Discussão generalidade
2021-01-08 |  Votação na generalidade

Votação em 2021-01-08 na Reunião Plenária n.º 36 Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)

Petições que lhe deram origem
Número
24/XIV
Assunto
Não à violência sobre os Profissionais de Saúde