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2020-12-08 |  Entrada

2020-12-09 |  Publicação

2020-12-10 |  Admissão

2020-12-10 |  Anúncio

2020-12-10 |  Baixa comissão para discussão

2021-01-20 |  Apreciação

2021-01-20 |  Votação Deliberação

2021-01-28 |  Resolução (Publicação DAR)

2021-01-28 |  Envio INCM

2021-02-05 |  Resolução da AR (Publicação DR)