Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 579/XIV/2
Altera o artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao Regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira ou Zona Franca da Madeira até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020 [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-10-30 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2020-11-04 |  Admissão

2020-11-04 |  Publicação
2020-11-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2020-11-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-11-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-11-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-11-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-11-06 |  Anúncio

2020-11-23 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2020-12-10 |  Discussão generalidade
2020-12-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-12-11 na Reunião Plenária n.º 29 Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PAN, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)