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Projeto de Resolução 648/XIV/2
Recomenda ao Governo que adopte um conjunto de medidas de combate aos paraísos fiscais e que realize uma avaliação de custo-benefício do impacto global económico, social e fiscal da Zona Franca da Madeira [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2020-09-22 |  Entrada

2020-09-22 |  Publicação
2020-09-24 |  Admissão

2020-09-24 |  Anúncio

2020-09-24 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-10-07
  Documento(s) anexo(s)
  Ofício ao PAR
     

2020-12-10 |  Requerimento

Requerimento de votação por pontos apresentado pelo PAN [formato PDF]


2020-12-10 |  Apreciação
2020-12-11 |  Votação Deliberação
Aprovado parcialmente
Votação em 2020-12-11 na Reunião Plenária n.º 29, Votação por pontos requerida pelo PAN - Ponto 1 Aprovado
A Favor: PSD, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PS, BE, CDS-PP
Votação em 2020-12-11 na Reunião Plenária n.º 29, Votação por pontos requerida pelo PAN - Ponto 2 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, CH
Abstenção:BE
Ausência: PS
A Favor: PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-01-22 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que adote mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e aos paraísos fiscais
Versão: 1

2021-01-22 |  Envio INCM

2021-02-02 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que adote mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e aos paraísos fiscais [DR I série n.º 22/2021 2021.02.02]