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2020-10-15 |  Entrada

2020-10-15 |  Publicação

2020-10-16 |  Admissão

2020-10-16 |  Anúncio

2020-10-16 |  Baixa comissão para discussão

2020-11-03 |  Baixa comissão para discussão

Obs: Conexão com as 4.ª e 13.ª Comissões em 03-11-2020

2020-12-04 |  Apreciação

2020-12-04 |  Votação na generalidade

2020-12-04 |  Baixa comissão especialidade

2021-11-19 |  Votação final global

2021-11-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2021-12-09 |  Resolução (Publicação DAR)

2021-12-09 |  Envio INCM

2021-12-27 |  Resolução da AR (Publicação DR)