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Projeto de Lei 612/VII/4
Altera a Lei n°3/99, de 13 de Janeiro (Lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais)



Autoria
1999-01-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-02-24

  Envio do texto final: 1999-02-24
Autores do Parecer
Mário Albuquerque (PSD)
     

1999-01-27 |  Entrada

1999-01-29 |  Admissão

1999-01-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-02-24

  Envio do texto final: 1999-02-24
Autores do Parecer
Martinho Gonçalves (PS)
     

1999-02-03 |  Anúncio

1999-02-04 |  Publicação
1999-02-24 |  Discussão generalidade
1999-02-25 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-02-25 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PS

1999-02-25 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1999-06-17
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1999-06-17 |  Votação final global

Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95, Texto final. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-06-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-06-24 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-06-30 |  Envio para promulgação

1999-07-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Adopta providências em matéria de organização e funcionamento nos tribunais judiciais, alterando disposições das Leis n.ºs 3/99, de 13 de Janeiro, e 36/98, de 24 de Julho
Obs: JURISDICAO COMUM INSTALACAO DE SERVICOS / JUSTICA / LEI ORGANICA / MENOR / MUNICIPIO / ADMINISTRACAO CENTRAL / ADMINISTRACAO LOCAL / EDIFICIO PUBLICO /

1999-07-08 |  Promulgação

1999-07-14 |  Referenda

1999-07-19 |  Envio INCM

1999-07-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 101/1999 Título: Adopta providências em matéria de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais, alterando disposições das Leis nº 3/99, de 13 de Janeiro, e 36/98, de 24 de Julho [DR I série A n.º 172/1999 1999.07.26]