Decreto da Assembleia da República
Título:
Adopta providências em matéria de organização e funcionamento nos tribunais judiciais, alterando disposições das Leis n.ºs 3/99, de 13 de Janeiro, e 36/98, de 24 de Julho
Obs:
JURISDICAO COMUM INSTALACAO DE SERVICOS / JUSTICA / LEI ORGANICA / MENOR / MUNICIPIO / ADMINISTRACAO CENTRAL / ADMINISTRACAO LOCAL / EDIFICIO PUBLICO /