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Lei 101/1999
4ª Sessão Legislativa
Título: Adopta providências em matéria de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais, alterando disposições das Leis nº 3/99, de 13 de Janeiro, e 36/98, de 24 de Julho
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Publicação:
[DR I série A n.º 172/1999 1999.07.26]

Origem: Projeto de Lei 612/VII/4

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