VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
TRIBUNAIS JUDICIAIS: LEI DE ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO
Martinho Gonçalves (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL 612-PCP (LEI 3/99 DE 13 DE JANEIRO)
Reunião plenária de:
1999-02-24
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 612/VII/4
Altera a Lei n°3/99, de 13 de Janeiro (Lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais)
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
AO DEPUTADO MARIO ALBUQUERQUE (PSD)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento