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Projeto de Lei 556/XIV
Primeira alteração à Lei n.º 103/2019, de 6 de setembro [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Título e texto alterados a pedido do autor em 06-10-2020)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-10-02 |  Entrada

2020-10-07 |  Admissão

2020-10-07 |  Anúncio

2020-10-07 |  Aguarda agendamento pela Conferência de Líderes