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Projeto de Lei 527/XIV/2
Alteração ao Código Penal, agravando a pena prevista para quem infligir maus tratos a animais de companhia [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-09-24 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2020-09-24 |  Publicação
2020-09-29 |  Admissão

2020-09-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2020-10-07 Conselho Superior do Ministério Público em 2020-10-08 Ordem dos Advogados em 2020-10-08
Autores do Parecer
Inês de Sousa Real (PAN)
     

2020-09-30 |  Anúncio

2021-11-05 |  Discussão generalidade
2021-11-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-11-05 na Reunião Plenária n.º 20 Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: CH

Petições que lhe deram origem
Número
20/XIV
Assunto
Pela defesa e proteção dos cavalos