Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 527/XIV
Alteração ao Código Penal, agravando a pena prevista para quem infligir maus tratos a animais de companhia [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-09-24 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-09-29 |  Admissão

2020-09-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2020-10-07 Ordem dos Advogados em 2020-10-08 Conselho Superior do Ministério Público em 2020-10-08
Autores do Parecer
Inês de Sousa Real (PAN)
Data de nomeação: 2020.10.07
     

2020-09-30 |  Anúncio