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Projeto de Lei 1007/XIV/3
Melhora o sistema de identificação da aptidão funcional dos equídeos e introduz a possibilidade de serem registados como animais de companhia (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto)
[formato DOCX]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Maria Manuel Rola (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Alexandra Vieira (BE)
,
Beatriz Gomes Dias (BE)
,
Diana Santos (BE)
,
Fabíola Cardoso (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
José Maria Cardoso (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Nelson Peralta (BE)
,
Ricardo Vicente (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2021-10-29
|
Publicação
[DAR II série A n.º 28, 2021.10.29, da 3.ª SL da XIV Leg (pág. 22-24)]
2021-10-29
|
Entrada
2021-11-03
|
Admissão
Nota de Admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2021-11-03
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
2021-11-04
|
Anúncio
2021-11-05
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 20, 2021.11.06, da 3.ª SL da XIV Leg (pág. 18-25)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1000/XIV/3
Título
Adequação do sistema de identificação dos equídeos, procedendo à primeira alteração ao Decreto–Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto
Tipo
Projeto de Lei
Número
527/XIV/2
Título
Alteração ao Código Penal, agravando a pena prevista para quem infligir maus tratos a animais de companhia
Intervenções
Bebiana Cunha (PAN)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
André Ventura (CH)
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
João Moura (PSD)
,
Palmira Maciel (PS)
,
João Dias (PCP)
,
Mariana Silva (PEV)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
2021-11-05
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 20, 2021.11.06, da 3.ª SL da XIV Leg (pág. 52-52)]
Votação em 2021-11-05 na Reunião Plenária n.º 20
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Abstenção:
PEV
,
CH
A Favor:
BE
,
PAN
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Petições que lhe deram origem
Número
20/XIV
Assunto
Pela defesa e proteção dos cavalos