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Projeto de Lei 1007/XIV/3
Melhora o sistema de identificação da aptidão funcional dos equídeos e introduz a possibilidade de serem registados como animais de companhia (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-10-29 |  Publicação
2021-10-29 |  Entrada

2021-11-03 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-11-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2021-11-04 |  Anúncio

2021-11-05 |  Discussão generalidade
2021-11-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-11-05 na Reunião Plenária n.º 20 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, CDS-PP
Abstenção:PEV, CH
A Favor: BE, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)