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Intervenção

XIV Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Pela defesa e proteção dos cavalos - (Teresa Mafalda de Aguiar Frazão e Gonçalves de Campos e outros); Alteração ao Código Penal, agravando a pena prevista para quem infligir maus tratos a animais de companhia; Adequação do sistema de identificação dos equídeos, procedendo à primeira alteração ao Decreto–Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto; Melhora o sistema de identificação da aptidão funcional dos equídeos e introduz a possibilidade de serem registados como animais de companhia (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto).
Mariana Silva (PEV)


Apreciação conjunta da Petição n.º 20/XIV/1.ª — Da iniciativa de Teresa Mafalda de Aguiar Frazão e Gonçalves de Campos e outros – Pela defesa e proteção dos cavalos, e do Projeto de Lei n.º 527/XIV/2.ª (CH) — Alteração ao Código Penal, agravando a pena prevista para quem infligir maus-tratos a animais de companhia, Projeto de Lei n.º 1000/XIV/3.ª (PAN) — Adequação do sistema de identificação dos equídeos, procedendo à primeira alteração ao Decreto–Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto, e Projeto de Lei n.º 1007/XIV/3.ª (BE) — Melhora o sistema de identificação da aptidão funcional dos equídeos e introduz a possibilidade de serem registados como animais de companhia (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto).

[  vídeo - duração: 0:03:26]


Qualidade: Deputada
Debate: Petição n.º 20/XIV/1.ª, Projeto de Lei nº 527/XIV/2ª e Projetos de Lei nºs. 1000 e 1007/XIV/3ª
Reunião plenária de: 2021-11-05
Tipo de Atividade: Petição n.º 20/XIV/1.ª, Projeto de Lei nº 527/XIV/2ª e Projetos de Lei nºs. 1000 e 1007/XIV/3ª
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção