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Projeto de Lei 620/VII/4
Criação da rede publica de casas de apoio a mulheres vitimas de violência



Autoria
1999-02-09 |  Entrada

1999-02-11 |  Admissão

1999-02-11 |  Anúncio

1999-02-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-03-18

  Envio do texto final: 1999-03-18
     

1999-02-13 |  Publicação
1999-03-18 |  Discussão generalidade
1999-03-25 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-03-25 na Reunião Plenária n.º 64 Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1999-03-25 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA

  Envio do texto final: 1999-05-27
Autores do Parecer
Maria do Rosário Carneiro (PS)
     

1999-06-17 |  Votação final global

Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95, Texto final. Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Claudio Monteiro (PS), Maria Do Rosário Carneiro (PS)

1999-06-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-06-30 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-07-07 |  Envio para promulgação

1999-07-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Criação da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência
Obs: DIREITOS DA MULHER / TRATAMENTO CRUEL E DEGRADANTE / VIOLENCIA / VITIMA MULHER

1999-07-20 |  Promulgação

1999-07-22 |  Referenda

1999-07-27 |  Envio INCM

1999-08-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 107/1999 Título: Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência [DR I série A n.º 179 1999.08.03]