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Projeto de Lei 620/VII
Criação da rede publica de casas de apoio a mulheres vitimas de violência


Autoria
1999-02-09 |  Entrada

1999-02-11 |  Admissão

1999-02-11 |  Anúncio

1999-02-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP)
Data de nomeação: 1999.02.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.03.18
     

1999-02-13 |  Publicação
1999-03-18 |  Discussão generalidade
1999-03-25 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 64 Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1999-03-25 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Maria do Rosário Carneiro (PS)
Data de nomeação: 1999.03.25
     

1999-06-17 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 95, Texto final. Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Claudio Monteiro (PS), Maria do Rosário Carneiro (PS)

1999-06-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-06-30 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-07-07 |  Envio para promulgação

1999-07-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Criação da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência
Obs: DIREITOS DA MULHER / TRATAMENTO CRUEL E DEGRADANTE / VIOLENCIA / VITIMA MULHER

1999-07-20 |  Promulgação

1999-07-22 |  Referenda

1999-07-27 |  Envio INCM

1999-08-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 107/1999 Título: Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência [DR I série A N.º179 1999.08.03]