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Projeto de Resolução 110/VII
Regulamentação da legislação que garante a protecção as mulheres vitimas de violência


Autoria
1999-01-27 |  Entrada

1999-01-29 |  Admissão

1999-02-03 |  Anúncio

1999-02-04 |  Publicação
1999-03-18 |  Apreciação
1999-03-25 |  Votação Deliberação

Votação em 1999-03-25 na Reunião Plenária n.º 64 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Francisco Torres (PSD), Lemos Damião (Indep)

1999-04-06 |  Envio INCM

1999-04-14 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Regulamentação da legislação que garante a protecção às mulheres vítimas de violência [DR I série A N.º87 1999.04.14]