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Decreto da Assembleia da República 407/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Criação da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência
Observações: DIREITOS DA MULHER / TRATAMENTO CRUEL E DEGRADANTE / VIOLENCIA / VITIMA MULHER

Origem: Projeto de Lei 620/VII/4

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