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Projeto de Lei 622/VII/4
Altera o regime de instalação de novos municípios previsto na lei n° 142/85, de 18 de Novembro, para a situação de não ocorrência de eleições em prazo curto



Autoria
1999-02-10 |  Entrada

1999-02-11 |  Admissão

1999-02-11 |  Anúncio

1999-02-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-02-24

  Envio do texto final: 1999-02-24
Autores do Parecer
Carlos Cordeiro (PS)
     

1999-02-13 |  Publicação
1999-02-26 |  Discussão generalidade
1999-03-04 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-03-04 na Reunião Plenária n.º 55 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, PEV