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Intervenção

VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
REGIME DE INSTALACAO DE NOVOS MUNICIPIOS
Laurentino Dias (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 229 E PJL 622-PCP
Reunião plenária de: 1999-02-26
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 622/VII-4 Altera o regime de instalação de novos municípios previsto na lei n° 142/85, de 18 de Novembro, para a situação de não ocorrência de eleições em prazo curto


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 229/VII-4 Estabelece o regime de instalação de novos municípios
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: REGIME DE INSTALACAO DE MUNICIPIOS
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa