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Proposta de Lei 244/VII
Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do ministério público na Região Administrativa Especial de Macau


Autoria
Autor: Governo
1999-02-17 |  Entrada

1999-02-19 |  Admissão

1999-02-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Nuno Baltazar Mendes (PS)
Data de nomeação: 1999.02.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.05.19
     

1999-02-24 |  Anúncio

1999-02-25 |  Publicação
1999-05-20 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 88 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1999-05-20 |  Discussão generalidade
1999-05-20 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 88, com excepção do artº 6, nº2 que foi votado separadamente Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1999-05-20 |  Discussão especialidade
1999-05-20 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 88, texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1999-05-27 |  Envio para promulgação

1999-05-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério Público na região administrativa especial de Macau
Obs: DESCRICAO DE FUNCOES / MACAU / MAGISTRADO MINISTERIO PUBLICO

1999-06-02 |  Promulgação

1999-06-09 |  Referenda

1999-06-16 |  Envio INCM

1999-06-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 51/1999 Título: Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério Público na Região Administrativa Especial de Macau [DR I série A N.º145 1999.06.24]