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Lei 51/1999
4ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério Público na Região Administrativa Especial de Macau
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Publicação:
[DR I série A n.º 145/1999 1999.06.24]

Origem: Proposta de Lei 244/VII/4

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