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Decreto da Assembleia da República 356/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério Público na região administrativa especial de Macau
Observações: DESCRICAO DE FUNCOES / MACAU / MAGISTRADO MINISTERIO PUBLICO

Origem: Proposta de Lei 244/VII/4

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