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Proposta de Lei 245/VII/4
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de utilização das armas de fogo ou explosivos pelas forças e serviços de segurança



Autoria
Autor: Governo
1999-02-22 |  Entrada

1999-02-24 |  Admissão

1999-02-24 |  Anúncio

1999-02-25 |  Publicação
1999-05-28 |  Discussão generalidade
1999-06-17 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-06-17 |  Discussão especialidade
1999-06-17 |  Votação na especialidade

Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-06-17 |  Votação final global

Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95, texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-06-28 |  Envio para promulgação

1999-07-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Govemo a legislar sobre o regime de utilização das armas de fogo ou explosivos pelas forças e serviços de segurança

1999-07-08 |  Promulgação

1999-07-14 |  Referenda

1999-07-19 |  Envio INCM

1999-07-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 104/1999 Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de utilização das armas de fogo ou explosivos pelas forças e serviços de segurança [DR I série A n.º 172/1999 1999.07.26]