Proposta de Lei 245/VII/4
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de utilização das armas de fogo ou explosivos pelas forças e serviços de segurança
Autor: Governo
1999-02-22 |
Entrada
1999-02-24 |
Admissão
1999-02-24 |
Anúncio
1999-02-25 |
Publicação
1999-05-28 |
Discussão generalidade
1999-06-17 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1999-06-17 |
Discussão especialidade
1999-06-17 |
Votação na especialidade
Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1999-06-17 |
Votação final global
Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95, texto final
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1999-06-28 |
Envio para promulgação
1999-07-01 |
Decreto (Publicação)
1999-07-08 |
Promulgação
1999-07-14 |
Referenda
1999-07-19 |
Envio INCM
1999-07-26 |
Lei (Publicação DR)
Lei 104/1999
Título:
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de utilização das armas de fogo ou explosivos pelas forças e serviços de segurança
[DR I série A n.º 172/1999 1999.07.26]