VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME DE UTILIZACAO DAS ARMAS DE FOGO OU EXPLOSIVOS PELAS FORCAS E SERVICOS DE SEGURANCA
Nuno Baltazar Mendes (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 245
Reunião plenária de:
1999-05-28
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 245/VII/4
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de utilização das armas de fogo ou explosivos pelas forças e serviços de segurança
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Tipo de Intervenção:
Intervenção