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Lei 104/1999
4ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de utilização das armas de fogo ou explosivos pelas forças e serviços de segurança
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 172/1999 1999.07.26]

Origem: Proposta de Lei 245/VII/4

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