Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 69/2020
2ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário
Ver texto... [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 471/XIV/1

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]