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Projeto de Lei 465/XIV/1
Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o processo de conciliação fiscal [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-07-03 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2020-07-03 |  Publicação
2020-07-07 |  Admissão

2020-07-07 |  Anúncio

2020-07-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2020-07-09 |  Discussão generalidade
2020-07-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-07-10 na Reunião Plenária n.º 75 Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CH
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: CDS-PP, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)