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Projeto de Lei 465/XIV
Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o processo de conciliação fiscal [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-07-03 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-07-07 |  Admissão

2020-07-07 |  Anúncio

2020-07-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2020-07-09 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
43/XIV
Título
Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual
Tipo
Projeto de Resolução
Número
548/XIV
Título
Pela transparência e equilíbrio na relação do Estado com o contribuinte

2020-07-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD, CH
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: CDS-PP, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)