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Proposta de Lei 43/XIV
Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-06-29 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-07-01 |  Admissão

2020-07-01 |  Anúncio

2020-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2020-07-09 |  Discussão generalidade
2020-07-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Contributo APB