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Proposta de Lei 43/XIV/1
Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-06-29 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-06-29 |  Publicação
2020-07-01 |  Admissão

2020-07-01 |  Anúncio

2020-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2020-07-09 |  Discussão generalidade
2020-07-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-07-10 na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, IL, CH
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-10 |  Baixa comissão especialidade
2021-01-29 |  Votação final global
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, IL

2021-02-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças
 Remessa da Redação final em: 2021-02-10
     

2021-02-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos
Versão: 1

2021-02-18 |  Envio para promulgação

2021-02-19 |  Promulgação

2021-02-22 |  Referenda

2021-02-23 |  Envio INCM

2021-02-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 7/2021 Título: Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos [DR I série n.º 40/XIV/2 2021.02.26]