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Intervenção

XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual; Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, introduzindo o processo de conciliação fiscal; Pela transparência e equilíbrio na relação do Estado com o contribuinte.
António Ventura (PSD)


Discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª (GOV) — Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual e do Projeto de Lei n.º 465/XIV/1.ª (CDS-PP) — Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, introduzindo o processo de conciliação fiscal, juntamente com a discussão do Projeto de Resolução n.º 548/XIV/1.ª (IL) — Pela transparência e equilíbrio na relação do Estado com o contribuinte.

[  vídeo - duração: 00:02:28]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2020-07-09
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 43/XIV-1 Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 465/XIV-1 Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o processo de conciliação fiscal


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 548/XIV-1 Pela transparência e equilíbrio na relação do Estado com o contribuinte
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção