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Projeto de Lei 447/XIV/1
Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde (3ª alteração ao Decreto-Lei nº 247/2009, de 22 de setembro e 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro) [formato DOC] [formato PDF]

(Título e texto substituídos a pedido do autor em 15-06-2019)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-06-09 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-06-09 |  Publicação
2020-06-15 |  Admissão

2020-06-17 |  Anúncio

2020-06-18 |  Discussão generalidade

2020-06-19 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento [formato PDF]
Votação em 2020-06-19 na Reunião Plenária n.º 65, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 447/XIV/1.ª (CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-06-19 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
Distribuído em 2020-06-19
Grupo de Trabalho - Alteração ao Regime da Carreira de Enfermagem

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-01-28
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
 

Em apreciação pública de 2020.06.27 a 2020.07.17
    

2020-06-27 |  Publicação em Separata
2021-01-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-01-15 na Reunião Plenária n.º 39 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Petições que lhe deram origem
Número
651/XIII
Assunto
Carreira de Enfermagem (pela justa valorização e dignificação pela adequada transição dos Enfermeiros)