Decreto da Assembleia da República
Título:
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados
Obs:
DIREITO DO TRABALHO / RELACOES DO TRABALHO COIMA / CONTRATO DE TRABALHO / DIREITO DE MERA ORDENACAO SOCIAL /