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Proposta de Lei 254/VII/4
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes a violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados



Autoria
Autor: Governo
1999-03-17 |  Entrada

1999-03-17 |  Admissão

1999-03-17 |  Anúncio

1999-03-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-04-21

  Envio do texto final: 1999-04-21
Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)
     

1999-03-18 |  Publicação
1999-04-12 |  Publicação em Separata
1999-04-22 |  Discussão generalidade

1999-04-29 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-04-29 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1999-04-29 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do texto final: 1999-06-17
Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)
     

1999-06-18 |  Votação final global

Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95, texto final Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

1999-06-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-08 |  Envio para promulgação

1999-07-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados
Obs: DIREITO DO TRABALHO / RELACOES DO TRABALHO COIMA / CONTRATO DE TRABALHO / DIREITO DE MERA ORDENACAO SOCIAL /

1999-07-20 |  Promulgação

1999-07-22 |  Referenda

1999-07-27 |  Envio INCM

1999-08-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 114/1999 Título: Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes a violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados [DR I série A n.º 179/1999 1999.08.03]