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Decreto da Assembleia da República 409/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados
Observações: DIREITO DO TRABALHO / RELACOES DO TRABALHO COIMA / CONTRATO DE TRABALHO / DIREITO DE MERA ORDENACAO SOCIAL /

Origem: Proposta de Lei 254/VII/4

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