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Proposta de Lei 200/VII/3
Aprova o regime geral das contra-ordenações laborais



Autoria
Autor: Governo
1998-08-10 |  Entrada

1998-08-12 |  Admissão

1998-08-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-04-21

  Envio do texto final: 1999-04-21
Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)
     

1998-09-10 |  Anúncio

1998-09-11 |  Publicação
1998-10-08 |  Publicação em Separata
1999-04-22 |  Discussão generalidade

1999-04-29 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-04-29 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1999-04-29 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-06-17

  Envio do texto final: 1999-06-17
Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)
     

1999-06-17 |  Votação final global

Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95, texto final Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

1999-06-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-01 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-07-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regime geral das contra-ordenações laborais
Obs: DIREITO DO TRABALHO COIMA / DISCRIMINACAO SEXUAL / DURACAO DO TRABALHO / IGUALDADE HIGIENE DO TRABALHO / HORARIO DE TRABALHO / TEMPO DE DESCANSO

1999-07-08 |  Envio para promulgação

1999-07-20 |  Promulgação

1999-07-22 |  Referenda

1999-08-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 116/1999 Título: Regime geral das contra-ordenações laborais [DR I série A n.º 180/1999 1999.08.04]