XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova um regime excecional e transitório para a celebração dos acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais
João Paulo Correia (PS)
Solicita a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente às Propostas de Lei n.os 26, 27 e 29/XIV/1.ª.
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Reunião plenária de:
2020-04-30
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 27/XIV/1
Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 29/XIV/1
Estabelece medidas fiscais e alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Fase da tramitação:
Requerimento dispensa redação final
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 26/XIV/1
Aprova um regime excecional e transitório para a celebração dos acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Solicita a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente às Propostas de Lei n.os 26, 27 e 29/XIV/1.ª
Tipo de Intervenção:
Requerimento