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Decreto da AR
1ª Sessão Legislativa
Título: Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.ºs 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 27/

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