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Intervenção

XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova um regime excecional e transitório para a celebração dos acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais
Inês dos Santos Costa (XXII GOVERNO CONSTITUCIONAL)


Apresentação da Proposta de Lei n.º 26/XIV/1.ª (GOV) — Aprova um regime excecional e transitório para a celebração dos acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais.

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Discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 26/XIV/1.ª (GOV) — Aprova um regime excecional e transitório para a celebração dos acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais.

[  vídeo - duração: 0:02:06]


Qualidade:
Reunião plenária de: 2020-04-30
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 26/XIV/1 Aprova um regime excecional e transitório para a celebração dos acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção