XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova um regime excecional e transitório para a celebração dos acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais
Inês dos Santos Costa (XXII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da Proposta de Lei n.º 26/XIV/1.ª (GOV) — Aprova um regime excecional e transitório para a celebração dos acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais.
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Discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 26/XIV/1.ª (GOV) — Aprova um regime excecional e transitório para a celebração dos acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais.
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Qualidade:
Reunião plenária de:
2020-04-30
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 26/XIV/1
Aprova um regime excecional e transitório para a celebração dos acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção