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Projeto de Lei 648/VII/4
Altera a Lei n°92/95, de 12 de Setembro (Lei da protecção dos animais) e revoga o Decreto n°15.355, de 11 de Abril de 1928



Autoria
1999-03-19 |  Entrada

1999-03-22 |  Admissão

1999-03-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

  Envio do texto final: 
     

1999-03-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 
     

1999-03-24 |  Anúncio

1999-03-25 |  Publicação
1999-04-29 |  Discussão generalidade
1999-05-04 |  Discussão generalidade
1999-05-06 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS

Votação em 1999-05-06 na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PSD, Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Nuno Correia Da Silva (CDS-PP)

1999-05-06 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
     

1999-05-06 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24