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Projeto de Resolução 296/XIV/1
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que "Procede à décima primeira alteração do Código dos Contratos Públicos, anexa ao Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 111/2012, de 23 de maio" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2020-03-05 |  Entrada

2020-03-05 |  Publicação
2020-03-06 |  Admissão

2020-03-06 |  Anúncio

2020-03-06 |  Votação Deliberação
Votação em 2020-03-06 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
Contra:PS
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-03-12 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio
Versão: 1

2020-03-12 |  Envio INCM

2020-03-19 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio [DR I série n.º 56/2020 2020.03.19]