Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Apreciação Parlamentar 6/XIV
Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro - “Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio” [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2019-12-18 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2019-12-20 |  Publicação
2019-12-30 |  Admissão

2019-12-30 |  Aguarda agendamento pela Conferência de Líderes

2020-01-09 |  Anúncio