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Resolução
1ª Sessão Legislativa
Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio
1ª Versão

Origem: Projeto de Resolução 294/

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Origem: Projeto de Resolução 296/

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Origem: Projeto de Resolução 300/

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Origem: Projeto de Resolução 302/

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Origem: Projeto de Resolução 303/

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