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Projeto de Lei 230/XIV
Regime de proteção de pessoas singulares perante práticas abusivas decorrentes de diligências de cobrança extrajudicial de créditos vencidos [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-03-04 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-03-05 |  Admissão

2020-03-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2020-03-11 Conselho Superior do Ministério Público em 2020-03-11 Direcção-Geral do Consumidor em 2020-03-11 Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2020-03-11 Ordem dos Advogados em 2020-03-11
Autores do Parecer
Mónica Quintela (PSD)
Data de nomeação: 2020.03.11
     

2020-03-06 |  Anúncio