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Apreciação Parlamentar 87/VII/4

Decreto-lei n° 59/99 de 2 de Março que "aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas¿.

Autoria

Luís Queiró (CDS-PP)

1999-03-25 | Entrada

1999-03-30 | Admissão

1999-03-30 | Anúncio

1999-04-01 | Publicação

[DAR II série B n.º 24, 1999.04.01, da 4.ª SL da VII Leg (pág. 126-126)]

1999-05-21 | Apreciação de Decreto-Lei

[DAR I série n.º 89, 1999.05.22, da 4.ª SL da VII Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Apreciação Parlamentar

Número

88/VII/4

Título

Decreto-lei n° 60/99 de 2 de Março que "cria o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) e extingue o Conselho de Mercados das Obras Públicas e Particulares (CMOPP).

Tipo

Apreciação Parlamentar

Número

89/VII/4

Título

Decreto-lei n° 61/99 de 2 de Março que "define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras publicas e industrial de construção civil. Revoga o decreto-lei n°100/88 de 23 de Março.

Intervenções

Falcão E Cunha (PSD) , Luís Queiró (CDS-PP) , , Casimiro Ramos (PS) , Augusto Boucinha (CDS-PP) , Henrique Neto (PS) , Joaquim Matias (PCP) , Octávio Teixeira (PCP) , Falcão E Cunha (PSD) , António Brochado Pedras (CDS-PP) , Joao Cravinho (MIN. DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO) , Consiglieri Pedroso (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DO EQUIPAMENTO, PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO)

1999-05-21 | Baixa comissão especialidade

COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-07-01

Envio do texto final: 1999-07-01

Autores do Parecer

Eurico Figueiredo (PS)

[DAR II série B n.º 35, 1999.07.03, da 4.ª SL da VII Leg (pág. 293-293)]

1999-07-01 | Votação final global

[DAR I série n.º 101, 1999.07.02, da 4.ª SL da VII Leg ]

Votação em 1999-07-01 na Reunião Plenária n.º 101, (Texto final) Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD
A Favor: PS, PCP, PEV

1999-07-21 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Obs: *

1999-07-29 | Devolução do texto final pela comissão

1999-08-09 | Envio para promulgação

1999-08-11 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas

Obs: OBRAS PUBLICAS ADJUDICACAO POR CONCURSO PUBLICO / MERCADO DE OBRAS / REGIME JURIDICO

[DAR II série A n.º 83, 1999.08.11, da 4.ª SL da VII Leg (pág. 2535-2536)]

1999-08-26 | Promulgação

1999-09-02 | Referenda

1999-09-07 | Envio INCM

1999-09-14 | Lei (Publicação DR)

Lei 163/1999 Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas [DR I série A n.º 215/1999 1999.09.14]

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