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Decreto da Assembleia da República 454/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
Observações: OBRAS PUBLICAS ADJUDICACAO POR CONCURSO PUBLICO / MERCADO DE OBRAS / REGIME JURIDICO

Origem: Apreciação Parlamentar 87/VII/4

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