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Projeto de Lei 201/XIV
Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da Lei dos compromissos (quinta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-02-13 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-02-13 |  Publicação
2020-02-18 |  Anúncio

2020-02-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
     

2020-02-18 |  Admissão

2020-03-06 |  Discussão generalidade
2020-03-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 38 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)